076479 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 076479
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Arrendamento, Competencia, Tribunal colectivo, Fundamentação, Condominio, Fracção autonoma, Materia de facto, Materia de direito, Respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009561
Nr Documento: SJ19881216076479X
Indicações Eventuais: MARIO RAPOSO ARRENDAMENTO IN ENCICLOPEDIA VERBO N16 PAG294.
Referência Publicação: BMJ N382 ANO1989 PAG492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d5154e103168c59802568fc0039d428CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076479.11
Sumário
A limitação constante da alinea c) do n. 2 do artigo 1422 do Codigo Civil - proibição de os condominos darem a sua fracção uso diverso do fim a que e destinada - - respeita as relações entre os condominos, como resulta do n. 1 do mesmo artigo, pelo que a violação dessa proibição não integra nulidade de qualquer contrato celebrado pelo condomino infractor e terceiro e por aquele invocavel. Ao tribunal colectivo so e licito ocupar-se de materia de facto, pelo que a falta de referencia nas respostas dadas ao questionario a "arrendamento" e "renda", conceitos de direito dele constantes, não significa que o arrendamento não existia. A falta de prova da "mera tolerancia" no tocante a utilização para habitação não significa senão isso: nada dizendo sobre qual a razão do consentimento, se contrato de arrendamento se outro motivo. Não viola o n. 2 do artigo 659 do Codigo de Processo Civil a decisão que, depois de indicar os factos considerados provados, os qualifica, entendendo que integravam o contrato de arrendamento, e tirou as consequencias juridicas.