0339353 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No novo direito não vigora uma concepção gradualista do princípio constitucional de presunção de inocência do arguido de tal sorte que a liberdade do agente do facto ilícito seja afectada à medida que se avance processualmente na perseguição criminal. II - A sentença condenatória, de que foi interposto recurso pelo arguido, não constitui alteração dos pressupostos que determinaram que aguardasse em liberdade, o julgamento. III - No condicionalismo previsto em II não é de decretar a prisão preventiva, devendo o arguido aguardar em liberdade o desfecho do recurso.

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