014572 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 014572
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena disciplinar, Notificação do acto administrativo, Prazo de recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso hierarquico necessario, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Caetano , Julia
Recorridos: Dirger do Ensino Basico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DO ENSINO BASICO DE 1980/02/11.
Nr Convencional: JSTA00009365
Nr Documento: SA119801127014572
Data de Entrada: 22/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/718926f7f597d4e5802568fc0038833eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:014572.42
Sumário
Residindo a recorrente no continente e não sendo o despacho punitivo de publicação obrigatoria, nos termos do artigo 67 do actual Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, o prazo de 30 dias para a interposição do recurso conta-se da notificação ou conhecimento oficial da decisão, impondo-se a sua rejeição por extemporaneidade se apresentado depois desse prazo; Alem disso, a rejeição liminar impõe-se sempre que seja manifestamente ilegal tal interposição, como, por exemplo, quando o acto punitivo e susceptivel de recurso hierarquico que foi efectivamente interposto e ainda não foi definitivamente decidido.