013190 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013190
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais fiscais aduaneiros, Liquidação pelos serviços aduaneiros, Impugnação judicial, Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões, Erro na forma de processo, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Recorrente: Ramazotti Lda
Recorridos: Sub Director da Alfandega de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00033102
Nr Documento: SA219910515013190
Data de Entrada: 09/01/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC / REC JURISDICIONAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7905e0e1586fa24b802568fc0038a552CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013190.7C
Sumário
A impugnação contenciosa dos actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras, da competência dos Tribunais Fiscais Aduaneiros, faz-se através do processo de impugnação judicial, regulado nos arts. 89 e seguintes do CPCI, e não através do recurso contencioso a que se referem os arts. 24 e seguintes da LPTA. O erro na forma de processo importa únicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, não o devendo ser se de tal resultar uma diminuição de garantias do mês, nomeadamente quanto ao contraditório estabelecido. Não havendo actos a anular, deverá apenas convolar-se a forma processual usada para a idónea, seguindo-se futuramente os termos desta. As conclusões da alegação é que fixam o âmbito e objecto do recurso jurisdicional, que nelas pode ser restringido, expressa ou tácitamente, não tendo o tribunal ad quem de conhecer de questões naquelas não incluídas. O objecto do recurso jurisdicional para o STA, de decisão proferida nas instâncias, em impugnação contenciosa, é aquela, que não o acto ali contenciosamente impugnado pelo que, nas conclusões da respectiva alegação, tem o recorrente de especificar os fundamentos por que pretende a revogação do ali decidido. Se o não fizer, referindo-se únicamente às ilegalidades do mesmo acto sem qualquer referência à decisão recorrida, o recurso jurisdicional improcede necessáriamente, já que tais conclusões se revelam, então, totalmente impertinentes, não possibilitando qualquer crítica à mesma decisão.