012131 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 012131
Acórdão
Descritores: Infracção aduaneira, Contra-ordenação aduaneira, Descaminho, Inconstitucionalidade, Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, Aplicação da lei penal no tempo, Aplicação da lei mais favorável
Recorrente: Ministerio Publico - Miranda , Manuel - Miranda & Matos Lda
Recorridos: Ministerio Publico - Miranda , Manuel - Miranda & Matos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA 2J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00033098
Nr Documento: SA219910515012131
Data de Entrada: 10/01/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/384b123535f494d3802568fc0038cab7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012131.5F
Sumário
O acordão do Tribunal Constitucional n. 414/89, de 7.6.89, declarou inconstitucional, com força ogrigatória geral, a alínea a) do art. 35 do D.L. 424/86, de 27 de Dezembro, limitando, porém, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade de modo que os autores de infracções fiscais aduaneiras praticadas depois da entrada em vigor do D.L. 187/83 não possam ser punidas com sanção mais grave que a prevista no momento da conduta. Por sua vez, o acordão do mesmo tribunal n. 158/88, de 12.7.88, rectificado pelo ac. n. 177/88, publicado no D.R., I Série, de 29.7.88, havia declarado a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea a) do art. 22 do DL 187/83, de 13 de Maio. Foi, assim, repristinado o art. 41 do Contencioso Aduaneiro. Em consequência, a uma conduta praticada na vigência do DL 187/83 e enquadrável no seu art. 22, n. 1 al. a), e bem assim no art. 35, n. 1, al. a) do DL 424/86 e no art. 41 do Contencioso Aduaneiro, é aplicável o regime concretamente mais favorável, mesmo que para isso tenha que se aplicar uma norma declarada inconstitucional. À mesma solução se chegaria pela aplicação do art. 29, n. 4 da Constituição.