028165 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 028165
ACORDAO
Descritores: Associação desportiva, Declaração de utilidade publica, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo quantificavel, Grave lesão do interesse publico
Sumário
I - Não caracteriza a existencia do prejuizo de dificil reparação a invocação de danos susceptiveis de avaliação pecuniaria. II - So os prejuizos que sejam consequencias adequadas ou provaveis da execução do acto e não aqueles que se possam admitir que eventual ou hipoteticamente ocorreram se podem considerar contemplados pela al. a) do n. 1 do art. 76 da Lei de Processo. III - Afectaria gravemente o interesse publico a suspensão da eficacia do despacho que revogou o que declarara de utilidade publica uma associação desportiva com base na sua situação ilegal.