028039 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 028039
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Reserva, Acto de indeferimento, Suspensão de eficacia, Acto de conteudo negativo
Recorrente: Danado , Custodio
Recorridos: Minapa e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1989/11/08.
Nr Convencional: JSTA00028302
Nr Documento: SA119900306028039
Data de Entrada: 25/01/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06ce98e81b0a5d8d802568fc0037a618CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028039.3F
Sumário
A suspensão de uma resolução de indeferimento de pedido de atribuição de reserva não obriga a reapreciação deste pedido, nem sequer a reabertura do respectivo processo gracioso. O efeito de um acto que, como este, indefere uma petição e o de deixar o interessado na situação anterior, de onde resulta que os seus efeitos são consequencia necessaria da sua prolação - embora a respectiva eficacia dependa da sua notificação -, não havendo quaisquer outros efeitos virtuais ou potenciais dependentes de ulterior execução. Um acto de conteudo negativo, tal como o que deixa o interessado na situação anterior, não e susceptivel de ser suspenso, ja que a suspensão deve produzir efeitos uteis.