081738 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tato Marinho
Processo: 081738
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Recurso de revista, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Direito adjectivo, Violação da lei, Âmbito do recurso, Princípio dispositivo, Matéria de facto, Poderes da relação, Respostas aos quesitos, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014400
Nr Documento: SJ199203260817382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c61ad4d0a1ecab1c802568fc003abbceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081738.F4
Sumário
É de agravo e não de revista o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça de alegada violação de lei do processo. A limitação objectiva do recurso nos termos do artigo 684, n. 2 do Código de Processo Civil, apenas se admite quando a parte dispositiva da sentença contém decisões distintas, isto é, quando o tribunal resolve várias questões submetidas à sua apreciação. Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido o Supremo Tribunal de Justiça limita-se a aplicar definitivamente o regime jurídico que julgar adequado. A decisão da Relação quanto a matéria de facto não pode ser alterada salvo caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. Escapa ao tribunal de revista a censura quanto ao uso dos poderes da Relação ao considerar fixada a matéria de facto não tendo encontrado fundamento para alteração e modificabilidade das respostas do Colectivo.