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004590 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004590
ACORDAO
Descritores: Casas economicas, Mudança de residencia, Presunção juris tantum, Aplicação da lei no tempo, Propriedade resoluvel, Resgate de casa economica, Poder discricionario, Situação juridica objectiva, Desvio de poder
Sumário
O disposto no artigo 15 e seu paragrafo unico do Decreto-Lei n. 39288 e aplicavel aos contratos celebrados para a aquisição de casas economicas, desde que os seis meses referidos no corpo do artigo tenham decorrido na vigencia do mesmo diploma.