023486 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 023486
Acórdão
Descritores: Rdp, Pessoa colectiva de direito publico, Autonomia administrativa, Autonomia financeira, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto sujeito a aprovação, Aprovação tutelar, Conselho de administração, Recurso gracioso, Recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Rito , Jose
Recorridos: Sea do Pmin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO PMIN DE 1986/10/11.
Nr Convencional: JSTA00021362
Nr Documento: SA119880503023486
Data de Entrada: 05/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96415555d857f70f802568fc00376431CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023486.4D
Sumário
De acordo com o artigo 1 do Estatuto da Radiodifusão Portuguesa - EP, aprovado pelo DL n. 167/84, de 22.5, esta e uma pessoa colectiva de direito publico com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, pelo que as deliberações do seu Conselho de Administração são, em principio, actos administrativos definitivos e executorios, ainda que alguns, que não os que respeitem a promoção de trabalhadores, so sejam potencialmente executorios por estarem dependentes de autorização ou aprovação tutelar. Das deliberações do Conselho de Administração da Radiodifusão Portuguesa - EP, atento o artigo 22, n. 1, do referido Estatuto e o artigo 21 da Lei Organica do STA, quando actos administrativos definitivos e executorios, cabe recurso gracioso para o membro do Governo a quem competir a tutela, no qual so pode ser discutida a justiça e a conveniencia das deliberações e recurso contencioso para o STA para nele ser discutida a legalidade das mesmas deliberações, não sendo admissivel recurso contencioso, do despacho do membro do Governo que decidir aquele recurso gracioso, pelo que interposto este deve ser rejeitado por ilegalidade da sua interposição, nos termos do paragrafo 4, do artigo 57 do Regulamento do STA.