002373 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O beneficio da Lei 3/81, de 13-3 - amnistia-, so abrange as faltas relacionadas com o sector fiscal propriamente dito, ou seja, o do Estado. II - O beneficio do Dec.-Lei 284/81, de 9-10 - isenção da multa -, abrange os processos pendentes, mesmo que o pagamento ja se mostre efectuado.