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002373 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 002373
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Transgressão fiscal, Isenção de multa, Pagamento voluntario, Pagamento da quantia exequenda
Sumário
I - O beneficio da Lei 3/81, de 13-3 - amnistia-, so abrange as faltas relacionadas com o sector fiscal propriamente dito, ou seja, o do Estado. II - O beneficio do Dec.-Lei 284/81, de 9-10 - isenção da multa -, abrange os processos pendentes, mesmo que o pagamento ja se mostre efectuado.