97P1214 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira
Processo: 97P1214
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Atenuação da pena, Dispensa de pena, Confissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036522
Nr Documento: SJ199901070012143
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74cfa75c9d7e7a58802568fc003b9f53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:97P1214.B9
Sumário
O artigo 25 do Decreto-Lei 15/93 representa em relação ao dispositivo correspondente do anterior Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, um significativo avanço no domínio da flexibilidade na consideração das actuações susceptíveis de aí serem incluídas. Porém, tornou mais rigoroso o juízo de avaliação das condutas, logo, o da avaliação da dimensão da ilicitude. A mera confissão não tem a virtualidade de fazer funcionar a atenuação ou dispensa de pena prevista no artigo 31 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, a qual pressupõe uma actividade directa e eficaz por parte do agente, no sentido especificamente preconizado no respectivo normativo.