Quem foi o relator do acórdão 9830335?

O relator foi Fernando Manuel Pinto de Almeida, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9830335?

O acórdão foi proferido em 15 de abril de 1999.

Acórdão TRP (1999) — Documento, Requisição

Acórdão

9830335

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 15 de abril de 1999
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida

AgravoApelação

DocumentoRequisiçãoPoder discricionário do tribunalAplicação da lei no tempoNulidade de sentençaProvasExameFalta

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART264 ART535 ART668 N1 B.
CCIV66 ART13.
CPC95 ART535.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1974/03/05 IN BMJ N235 PAG192.

Sumário

I- O artigo 535 do Código de Processo Civil ( redacção anterior ao Decreto-Lei n.329-A/95 ) consagrava uma faculdade que o juiz usaria em harmonia com as necessidades da causa, assumindo carácter supletivo e subsidiário em relação à actividade das partes.

II- A redacção actual desse artigo 535 não tem natureza interpretativa.

III- A omissão do exame crítico das provas não é causa de nulidade da sentença.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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