010117 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010117
Acórdão
Descritores: Saneamento da função publica, Comissão de exame previo, Funcionario publico, Transferencia, Poder discricionario, Conceito vago ou indeterminado, Discricionariedade tecnica
Recorrente: Couto , Joaquim
Recorridos: Delegado do Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DELEGADO DO CR JUNTO DA COMIS DE ANALISE DE RECURSOS DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00012349
Nr Documento: SA119770728010117
Data de Entrada: 03/06/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb2f9fc3dae35525802568fc0036f50aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010117.7E
Sumário
No uso de poder discricionario, a Administração, acatando o fim legal elege a solução mais adequada, podendo socorrer-se das ciencias da administração. As "clausulas gerais" ou "conceitos indeterminados", sendo, embora teoricamente, susceptiveis de interpretação puramente juridica, tornam-se praticamente insindicaveis, salvo casos extremos ou casos limites, por impossibilidade de sobreposição dos criterios tecnicos do julgador aos adoptados pela Administração activa, no dominio da chamada "discricionariedade tecnica". Encontra-se nas condições da anterior conclusão a aplicação da medida de transferencia, com equiparação de categoria e vencimento, a leitor do Exame Previo, em função dos conceitos indeterminados inseridos nos Decretos-Leis ns. 277/74 e 123/75, conceitos esses dotados de extrema atipicidade.