073703 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 073703
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Requisitos, Confirmação, Revisão formal, Revisão de merito, Materia de facto, Divorcio litigioso, Divorcio por mutuo consentimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008296
Nr Documento: SJ198605280737032
Referência Publicação: BMJ N357 ANO1986 PAG354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65357ba8cf4389cb802568fc0039c43fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073703.94
Sumário
O sistema portugues de revisão de sentenças estrangeiras esta enformado pelo principio da revisão formal, so admitindo a revisão do merito no caso da alinea g), do artigo 1096, do Codigo de Processo Civil, pelo que as disposições que esta alinea quer salvaguardar são aquelas que definem o respectivo direito e não as disposições que disciplinam a tramitação processual para que esse direito seja declarado pelos tribunais. Esta mesma alinea visa proteger o proprio interesse do subdito portugues, desobrigando-o de suportar as consequencias duma decisão proferida segundo uma lei diferente da sua lei natural. O facto de não constar da decisão proferida no Tribunal estrangeiro a factualidade que serviu de base a concessão do divorcio, e a mesma de rever, se se concluir que tudo se passou como se o caracter litigioso da acção se tivesse transformado em mutuo consentimento, dado que o artigo 1775, n. 2, do Codigo Civil, permite que os conjuges não tenham que revelar a causa do divorcio.