9220975 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9220975
Acórdão
Descritores: Condução sem habilitação legal, Pena de prisão, Pena de prisão de curta duração, Prisão por dias livres, Regime de semi-detenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008504
Nr Documento: RP199304219220975
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24cba91d0f9ca6108025686b00666367CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220975.8D
Sumário
A pena de 3 meses de prisão em que o arguido foi condenado pelo crime de condução de veículo automóvel sem carta ( artigo 46, nº 1, do Código da Estrada e 1º do Decreto-Lei nº 123/90, de 14/04 ) não deve ser substituída por multa nem por prisão por dias livres ou pelo regime de semi-detenção, porquanto as duas condenações anteriores que sofreu por idêntica infracção: a) mostram a "sua nula sensibilidade face às penas que então lhe foram impostas" ( multa e 6 meses de prisão suspensa por 2 anos ); b) evidenciam um "desrespeito notório pelas normas que disciplinam a condução de veículos automóveis". Por outro lado, o remédio da prisão por dias livres e o regime de semi-detenção, vocacionados para obviar "às perniciosas consequências que podem resultar para o condenado a curtas penas de prisão, não tem aqui cabimento pois que à pena agora imposta acrescerá a de 6 meses cuja execução ficara suspensa".