034136 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ilidio da Silva
Processo: 034136
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso contencioso, Tarefeiro, Férias, Subsídio de férias, Subsídio de natal, Competência dos tribunais administrativos, Acto tácito, Acto confirmativo, Agente administrativo, Contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040012
Nr Documento: SA119940705034136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b5ba1814ab80ade802568fc0038fcd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034136.3E
Sumário
Os designados "falsos tarefeiros" eram agentes administrativos sujeitos ao estatuto da função pública. O Tribunal Administrativo tem competência material para conhecer do pedido de anulação de acto de indeferimento tácito de requerimento de "falso tarefeiro" de processamento de abonos relativos a férias e subsídios de férias e de Natal. Tal acto de indeferimento tácito não é meramente confirmativo, quando antes dele não houve expressa pronúncia da Administração sobre o assunto ou indeferimento tácito de requerimento anteriormente apresentado pelo interessado relativamente àqueles abonos. Os actos administrativos de processamento do vencimento mensal nuclear não coenvolve no seu âmbito a falta de liquidação dos aludidos abonos. Resultando a falta de processamento destes abonos da simples omissão ou inércia da Administração, o acto de indeferimento tácito desse processamento constitui acto administrativo definitivo e inovatório, como tal recorrível contenciosamente.