9940113 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9940113
Acórdão
Descritores: Legítima defesa, Excesso de legítima defesa, Pedido, Indemnização, Cálculo da indemnização, Montante da indemnização, Limites da condenação, Despesa hospitalar, Credor, Titularidade, Lesado, Hospital, Direito de regresso, Sub-rogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026313
Nr Documento: RP199905199940113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bc92b8b1ff3f75628025686b00673084CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940113.63
Sumário
Sem legítima defesa, nos seus pressupostos não pode ter lugar o excesso de legítima defesa. Os limites da condenação estabelecidos pelo artigo 661 do Código de Processo Civil entendem-se referidos ao pedido global e não às parcelas em que, para demonstração do " quantum " indemnizatório, há que desdobrar o cálculo do prejuízo. Assim, não obstante o lesado ter liquidado danos morais em determinado montante, nenhum obstáculo processual existe à fixação de um montante superior desde que este não ultrapasse o quantitativo global do pedido cível. Pelas despesas hospitalares com os tratamentos a que foi submetido o lesado vítima de agressão, o titular do crédito é o próprio hospital pelo que só este, em princípio, poderá exigir o respectivo pagamento. O assistido só poderá demandar o responsável depois de ter pago, invocando uma situação de direito de regresso ou de sub-rogação legal.