043285 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A história da evolução legislativa do subsÍdio de férias, previsto no art. 15, n. 1 do DL n. 498/88, de 30 de Dezembro leva à conclusão que o mesmo se circunscreve aos funcionários e agentes da administração central regional e local. II - Assim, os militares, embora integrando a função pública em sentido amplo, ao passarem à situação de reforma não beneficiam do subsídio de férias, por não haver norma do EMFAR a remeter para aquele diploma ou outra que a torne aplicável.