033439 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 033439
Acórdão
Descritores: Direcção geral das contribuições e impostos, Quadro de pessoal, Frequência de estágio, Liquidador tributário, Integração em nova categoria, Escalão de vencimento, Novo sistema retributivo, Caso resolvido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042126
Nr Documento: SA119950309033439
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13ad5e2cc11b6927802568fc003920b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033439.BC
Sumário
Aos candidatos ao concurso para liquidador tributário estagiário, não assistia o direito de, após aprovação no mesmo, serem integrados no escalão de vencimentos correspondente à categoria de liquidador tributário de 2 classe, com o mesmo número de diuturnidades, por não lhes ser aplicável o disposto no art. 39 do DL 353-A/89, de 10/10. O referido art. 39 é uma norma transitória que, ao estabelecer um regime específico de integração no Novo Sistema Retributivo (NSR), tendo em vista salvaguardar as expectativas de promoção dos candidatos aos concursos já abertos à data da entrada em vigor daquele sistema, apenas pode ser aplicável ao pessoal já integrado na carreira, o que não é o caso do candidato aprovado no concurso de liquidador tributário estagiário, cuja categoria é de ingresso. O acto de nomeação quando não impugnado na ordem administrativa ou pela via judicial, no prazo legal, constitui caso resolvido ou decidido.