022299 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 022299
Acórdão
Descritores: Irc, Fixação da matéria colectável, Competência dos tribunais fiscais, Anulação, Julgamento, Matéria de facto, Contra alegações, Conclusões
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Industrias Metalicas Previdente Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050916
Nr Documento: SA219990217022299
Data de Entrada: 03/12/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/369a0419f8611e9b802568fc0039de1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022299.1A
Sumário
O Tribunal pode, sem invadir a esfera de competências da Administração Fiscal, anular parcialmente um acto tributário por ele praticado, reduzindo-o às suas reais dimensões, quando constatar que o mesmo sofre de vício que em parte o invalida. Esta situação não configura a prática de um novo acto tributário, pois do que se trata é de manter de pé a parte do acto inicial que se conforma com a lei. A errada determinação da matéria colectável só conduz à sua total anulação quando o acto em que a mesma se traduziu está ferido, no seu todo, de ilegalidade. O art. 684-A do CPC permite que, independentemente de recurso, se possa impugnar nas contra alegações, o julgamento da matéria de facto feito na decisão recorrida. Todavia é fundamental que essa discordância seja claramente expressa, indicando-se quais os pontos concretos incorrectamente julgados. É de exigir que nessa situação as contra alegações e as suas conclusões sejam elaboradas, e analisadas, com o mesmo grau de rigor requerido para as alegações e conclusões do Recorrente.