022299 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Tribunal pode, sem invadir a esfera de competências da Administração Fiscal, anular parcialmente um acto tributário por ele praticado, reduzindo-o às suas reais dimensões, quando constatar que o mesmo sofre de vício que em parte o invalida. II - Esta situação não configura a prática de um novo acto tributário, pois do que se trata é de manter de pé a parte do acto inicial que se conforma com a lei. III - A errada determinação da matéria colectável só conduz à sua total anulação quando o acto em que a mesma se traduziu está ferido, no seu todo, de ilegalidade. IV - O art. 684-A do CPC permite que, independentemente de recurso, se possa impugnar nas contra alegações, o julgamento da matéria de facto feito na decisão recorrida. Todavia é fundamental que essa discordância seja claramente expressa, indicando-se quais os pontos concretos incorrectamente julgados. V - É de exigir que nessa situação as contra alegações e as suas conclusões sejam elaboradas, e analisadas, com o mesmo grau de rigor requerido para as alegações e conclusões do Recorrente.