Quem foi o relator do acórdão 010618?

O relator foi Julio Tormenta, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 010618?

O acórdão foi proferido em 11 de dezembro de 1991.

010618 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

010618 - STA

010618

Supremo Tribunal Administrativo•11 de dezembro de 1991

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

010618DGSI

Data

11/12/1991

Relator

Julio Tormenta

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Travassos , Jose e Outros

Recorridos

Fazenda Publica

Descritores

Citação Nulidade secundaria Arguição de nulidade Prazo Reversão da execução

Objeto

2 SECÇÃO.

Nr Convencional

JSTA00033939

Nr Documento

SAP19911211010618

Data de Entrada

15/05/1991

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT FISC - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.

Aditamento

As nulidades respeitantes a citação não referidas no art 195 do CPCivil apenas podem ser arguidas no prazo de 5 dias.

Nível Privacidade

Sumário

O artigo unico do Dec.Lei 68/87 de 9 de Fevereiro tem natureza inovadora não sendo interpretativo.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART153 ART195 N2 ART198 N2 ART228 N1 ART811 N1.
CONST89 ART20.
CPCI63 ART1 PARUNICO C ART16 ART76 F.
DL 512/76 DE 1976/07/03 ART4.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTUNICO.
CSC86 ART78.
DL 49381 DE 1969/11/15.
CCIV66 ART12.

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