0010261 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0010261
Acórdão
Descritores: Direito das obrigações, Obrigação, Crédito, Compensação, Requisitos, Contrato de conta corrente, Documento, Junção de documento, Ónus da alegação, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010387
Nr Documento: RL199201210010261
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO V2 2ED PAG116.
RLJ ANO82 PAG187.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f1aee0a6b6441bfe80256803000192afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0010261.E9
Sumário
São requisitos da compensação: ser o crédito do devedor exigível judicialmente, não proceder contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de direito material, terem as duas obrigações por objecto coisas fungíveis, da mesma espécie e qualidade e serem os créditos recíprocos. A alegação de que o resultado das operações comerciais era "levado em conta" é manifestamente insuficiente para caracterizar um contrato de conta corrente, nos termos dos arts. 344 e segs. do Código Comercial, que mais não fosse por não haver notícia de as partes se terem comprometido a exigir apenas o saldo final. A alegação da interpelação da autora, feita pela ré, para compensar eventuais débitos com os eventuais créditos que houvesse entre ambos é manifestamente insuficiente para caracterizar sequer a existência de créditos compensãveis, isto é, recíprocos. Esta deficiência de alegação não pode ser suprida pela junção de documentos, pois o ónus de alegar é distinto do ónus de provar.