0274983 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0274983
Acórdão
Descritores: Sequestro, Criminal, Dolo, Elemento subjectivo, Erro sobre a ilicitude
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017172
Nr Documento: RL199203040274983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bcb2ab81c18508248025680300029503CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0274983.B2
Sumário
O tipo de crime de sequestro, descrito no artigo 160 CP, postula o dolo no acto do agente e este não se verifica, aqui, pois que a actuação dos arguidos, não obstante rude, visou conduzir o guarda da PSP, em distonia comportamental notória, até junto de superior hierárquico para que fosse identificado e reconhecido sem equívocos de posterior identificação e negação, - é que os factos de que se veio a arrepender eram muito graves e o próprio encontro simulado pela recorrente, mancomunada embora com os co-arguidos, não evita que o mesmo continuasse no seu permanente assédio, agora às claras, como convinha à vítima. Negado o dolo, fica negado o crime. Mesmo se houvesse erro sobre a ilicitude esta seria desculpável, no concretismo da acção, já que "age sem culpa quem actua sem consciência da ilicitude do facto, se o erro lhe não for censurável" (art. 17, n. 1 do CP), e não se podem censurar, aqui, a telefonista, vítima de contínuo assédio sexual, e os guarda-nocturnos, vítimas de contínua perturbação na sua actividade de vígia e de segurança de bens, - é que se não podia exigir-lhes diferente conduta já que a prova caminha no sentido de que eles se limitaram a levar até ao seu superior o queixoso-desistente da queixa, não obstante a rudeza empregada. Para além do mais, sempre se dirá que deve vencer, aqui, o aforismo segundo o qual é preferível não pronunciar a absolver. Pois dúvidas se não suscitam de que os arguidos sempre seriam absolvidos, ponderado o concretismo da acção.