036011 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 036011
Acórdão
Descritores: Subsídio de turno, Guarda prisional, Ónus de alegação, Ónus de prova, Pressupostos de facto, Trabalho nocturno, Agente da polícia de segurança pública, Suplemento de vencimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047411
Nr Documento: SA119970617036011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd840e6028f8572d802568fc0039974fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036011.B0
Sumário
O subsídio de turno constitui um suplemento. São seus pressupostos: a) A prestação de trabalho por turnos, ou seja, a prestação de trabalho em, pelo menos, dois períodos diários e sucessivos, cada um de duração não inferior à duração média diária do trabalho correspondente a cada grupo profissional; e b) que, pelo menos, cada um desses turnos coincida total ou parcialmente com o período nocturno (entre as 20h de um dia e as 7h do dia seguinte). Ao interessado na atribuição do referido subsídio incumbe o ónus da alegação e da prova daqueles dois pressupostos. Interposto recurso contencioso para anulação de acto de recusa do mesmo, a falta de alegação de algum deles implica a sua improcedência. O pessoal de vigilância dos serviços prisionais é equiparado ao pessoal da PSP para efeitos de vencimentos, e respectivos suplementos, gratificações e outros abonos, aposentação transporte e demais regalias. Assim, não beneficiando este de subsídio de turno, também aquele não beneficia dele, por efeito da referida equiparação.