001002 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 001002
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão, Materia de facto, Poderes de cognição, Nulidade de acordão, Fundamentação de acordão, Arguição de nulidade, Omissão de pronuncia, Tribunal pleno
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00000453
Nr Documento: SAP19600211001002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ee7eb96531ca277802568fc003800d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:001002.F9
Sumário
Não compete ao Tribunal Pleno insinuar a Administração qual a actuação integradora que lhe compete, ainda mesmo que sem prejuizo da sua competencia discricionaria no exercicio das suas funções e poderes, posto que sob os limites e coordenadas que a lei impõe. Os tribunais, na sua função jurisdicional, não tem de se alongar em concepções meramente opinativas, em abstracto. Ao Tribunal Pleno cumpre aceitar a materia de facto dada como provada na secção, não lhe competindo tambem na fundamentação do Acordão indicar as razões tecnologicas inobservadas, mas apenas as razões de ordem juridica. A arguição de nulidades não e um meio proprio e adequado para se alcançar uma nova apreciação dos fundamentos do pleito,ou deles se conhecer, nem tampouco pode legitimar qualquer impugnação de ordem juridica atacando o fundo do julgado,nas suas razões de decidir. Os tribunais não tem de exercer o seu poder de pronuncia sobre todas as questões levantadas, desde que sejam de rejeitar, ou o tenham sido, como dispensaveis para a solução do pleito, impertinentes ao fulcro da questão, atento o destino que lhe foi dado no julgamento, portanto despiciendas em face do seu alcance, sentido e economia.*