023080 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto da Repartição de Pessoal da Armada que colocou um praça da Armada, que declara desistir de cursos e tirocinios ministrados na Armada e desejar ser abatido ao efectivo, na reserva Ab, sem direito a qualquer pensão, origina "caso resolvido" ou "caso decidido" se não foi oportunamente impugnado. II - O requerimento ao chefe do Estado-Maior da Armada em que se pede o reconhecimento de dever ser esse praça incluido na reserva Aa, com direito a pensão, equivale a um pedido de revogação daquele "caso resolvido", que a Administração não tem o dever de fazer. III - Assim, a não pronuncia do chefe do Estado- -Maior da Armada não conduz a formação da presunção de indeferimento tacito prevista no n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho.