023080 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 023080
Acórdão
Descritores: Praça da armada, Passagem a reserva ab, Direito a pensão, Falta de interposição do recurso, Caso resolvido, Passagem a reserva aa, Revogação do acto administrativo, Dever legal de decidir, Indeferimento tacito
Recorrente: Costa , Manuel
Recorridos: Cema
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO CEMA.
Nr Convencional: JSTA00018738
Nr Documento: SA119860206023080
Data de Entrada: 04/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08f0652d0e098c9d802568fc0037446eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023080.5F
Sumário
O acto da Repartição de Pessoal da Armada que colocou um praça da Armada, que declara desistir de cursos e tirocinios ministrados na Armada e desejar ser abatido ao efectivo, na reserva Ab, sem direito a qualquer pensão, origina "caso resolvido" ou "caso decidido" se não foi oportunamente impugnado. O requerimento ao chefe do Estado-Maior da Armada em que se pede o reconhecimento de dever ser esse praça incluido na reserva Aa, com direito a pensão, equivale a um pedido de revogação daquele "caso resolvido", que a Administração não tem o dever de fazer. Assim, a não pronuncia do chefe do Estado- -Maior da Armada não conduz a formação da presunção de indeferimento tacito prevista no n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho.