011864 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011864
ACORDAO
Descritores: Empreitada de obras publicas, Questão prejudicial, Conhecimento de excepção, Reclamação graciosa, Recurso hierarquico, Prazo, Abertura de propostas
Recorrente: Intercal Comp Nac de Construções Sarl
Recorridos: Se das Obras Publicas e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1978/05/17.
Nr Convencional: JSTA00002488
Nr Documento: SA119840119011864
Data de Entrada: 20/07/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR PROC ADM GRAC - RECL / REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/055e45ad0665804f802568fc00381e4f
Sumário
I - A apreciação de questão relativa ao não conhecimento do recurso contencioso precede - e prejudica no caso de essa questão proceder - a apreciação das que supõem o conhecimento do recurso. II - As reclamações dos concorrentes em empreitada de obras publicas contra deliberações da comissão de apreciação das propostas, bem como os recursos hierarquicos sobre as deliberações da mesma comissão respeitantes as reclamações, devem ser deduzidos no acto publico do concurso (artigos 86 a 88 do Dec.-Lei 48871, de 19-2-69). III - E de rejeitar o recurso contencioso de despacho que indeferiu uma exposição-reclamação, apresentada para alem dos dez dias subsequentes a tal acto, contra deliberação, alias nele não reclamada, que admitiu ao concurso uma empresa com alvara cuja classificação a recorrente considera impeditiva da admissão.
