001190 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A prisão de certa pessoa pela Guarda Fiscal como arguida da autoria de um delito de contrabando de importação e a sua audição em auto nessa situação, da lugar a instrução preparatoria, e não a realização de inquerito preliminar. II - A instrução preparatoria dos delitos fiscais aduaneiros, quando deva ter lugar, e da competencia dos juizes de instrução criminal. III - As autoridades referidas nos ns. 2 a 8 do artigo 55 do Contencioso Aduaneiro apenas tem competencia para a realização do inquerito preliminar. IV - E de anular-se o processado sempre que alguma destas autoridades tenha procedido a instrução preparatoria.