0061835 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0061835
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Traficante-consumidor, Princípio da proporcionalidade, Liberdade provisória, Medidas de coacção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011636
Nr Documento: RL199311230061835
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dcde868942220ef8802568030001ba1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0061835.E8
Sumário
A liberdade provisória não é um sucedâneo da prisão preventiva, mas antes a situação normal de qualquer arguido que, só nas circunstâncias concretas do caso pode ser substituída pela prisão preventiva; A prisão preventiva só deve ser aplicada quando se revelem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coacção; Sendo o arguido pequeno traficante, actuando com a finalidade de obter droga também para consumo pessoal, por ser toxicodependente, é de concluir não só pela diminuição da ilicitude do facto, como também da culpa do arguido; Estando inserido socialmente, trabalhando sempre que é solicitado para tal, inserido num agregado familiar equilibrado, como se revela do relatório social e dos documentos juntos aos autos, propondo-se a família assisti-lo e o arguido disposto a submeter-se a tratamento para toxicodependentes, a obrigação de permanência em habitação revela-se capaz de satisfazer as exigências cautelares requeridas pelo caso concreto, Mostrando-se proporcional à gravidade do crime e às sanções previsíveis.