067147 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 067147
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de trabalho, Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização, Cumulação, Danos morais, Danos patrimoniais, Valor, Embargos de executado, Execução, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004399
Nr Documento: SJ197805300671472
Referência Publicação: BMJ N277 ANO1978 PAG267
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d6ef5259a4871df802568fc00398009CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067147.24
Sumário
As indemnizações por acidentes simultaneamente de viação e de trabalho não se cumulam e apenas se completam ate ao ressarciamento total do prejuizo sofrido tanto patrimonial como não patrimonial. Tem, por isso, os lesados de optar por uma delas mas dessa opção ficam excluidas as indemnizações por danos não patrimoniais visto que não entram no computo da indemnização laboral. Embargada execução com o fundamento de os embargados haverem optado pela indemnização laboral, deve, pois, ela prosseguir tão-so pelos danos não patrimoniais. Fixado em recurso na acção de condenação um valor global indiscriminado por danos patrimoniais e não patrimoniais, o valor destes ultimos sera o que fora encontrado na decisão recorrida, suposto que dele não haviam recorrido os embargados e a decisão de recurso apenas quis aumentar o de uns e outros.