Quem foi o relator do acórdão 010094?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 010094?

O acórdão foi proferido em 08 de novembro de 1978.

Acórdão STA (1978) — Processo de saneamento

Acórdão

010094

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de novembro de 1978
Relator: Valadas Preto

Processo de saneamentoPrincipio do contraditorioVicio de formaSaneamento da função publicaAudição do arguidoNulidade insuprivel

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 123/75 DE 1975/03/11 ART1 A B ART2 N1 D ART16 N1.
D 366/74 DE 1974/08/19 ART1 ART6 N1.
CPC67 ART722 ART722 N2 ART729.
RSTA57 ART103.
CONST33 ART8 N10.
CONST76 ART210 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1970/02/26 IN AD N101 PAG722.
AC STAP DE 1973/06/18 IN AD N142 PAG1479.
AC STAP DE 1976/01/22 IN AD N173 PAG766.
AC STAP DE 1976/12/15 IN AD N184 PAG237.
AC STAP DE 1977/01/27 IN AD N186 PAG523.

Sumário

A aplicação de medida de saneamento por o visado ter tido comportamento previsto nas alineas a) e b) do n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 123/75 esta ferida de vicio de forma, sendo por isso anulavel, se forem invocados, como fundamento, factos integradores desse comportamento que não constavam da acusação e acerca dos quais o visado não foi previamente ouvido.

Texto integral não disponível

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