015781 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015781
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a, Transgressão fiscal, Auto de noticia, Autorização previa, Processo penal fiscal, Nulidade, Director geral das contribuições e impostos
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019113
Nr Documento: SA219680320015781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4d88731e31fd061802568fc003748f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:015781.6A
Sumário
Nos termos do artigo 22 do Decreto-Lei n. 45103, de 1 de Julho de 1963, que aprovou o Codigo da Contribuição Industrial, por infracções ao disposto neste Codigo cometidas durante o ano de 1964 so podem ser levantados autos de noticia com previa autorização do director- -geral das Contribuições e Impostos, que a concedera apenas quando, em seu criterio, julgue ter havido culpa grave, o que devera declarar expressamente na mesma autorização. Assim, tendo sido levantado um auto de noticia por infracção do artigo 51 daquele Codigo, sem que da autorização para o levantamento conste que se julga ter havido culpa grave, verifica-se a omissão de uma condição de procedibilidade da acção penal que importa a nulidade do processo e a consequente absolvição do arguido.