Acórdão STA (1979) — Despedimento colectivo

Acórdão

010195

DL 372-A/75 DE 1975/07/16 NA REDACÇÃO DO DL 84/76 DE 1976/01/28 ART13 N1 ART14 N1 ART17 N1 A ART22 N1.

I- Não tem objecto o recurso interposto de decisão comunicada ao recorrente, quando esta não existe e não se contem no despacho proferido.

II- A rejeição do recurso em tais condições interposto, em consequencia de errada comunicação da Administração, não da lugar a condenação em custas.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

DL 372-A/75 DE 1975/07/16 NA REDACÇÃO DO DL 84/76 DE 1976/01/28 ART13 N1 ART14 N1 ART17 N1 A ART22 N1.

I- Não tem objecto o recurso interposto de decisão comunicada ao recorrente, quando esta não existe e não se contem no despacho proferido.

II- A rejeição do recurso em tais condições interposto, em consequencia de errada comunicação da Administração, não da lugar a condenação em custas.

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