Acórdão STA (1997) — Iva, Fixação da matéria colectável

Acórdão

018111

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de outubro de 1997
Relator: Lucio Barbosa

IvaFixação da matéria colectávelReclamaçãoComissão distrital de revisãoDirector distrital de finançasActo de indeferimentoActo destacávelImpugnação judicial

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART20.
CPTRIB91 ART84 N1 N2 N3 ART85 N1 ART87 N2 N3 ART118 N1 N2 A ART123 N1B N2.
ETAF84 ART41 N1 B.

Sumário

I- Indeferida, pelo Director Distrial de Finanças, uma reclamação efectuada ao abrigo do art. 84 do CPT, com fundamento em extemporaneidade dessa reclamação, o respectivo despacho é susceptível de impugnação autónoma, que verse apenas a referida extemporaneidade.

II- Tal impugnação tem fundamento no art. 118, n. 2, do CPT.