018111 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 018111
ACORDAO
Descritores: Iva, Fixação da matéria colectável, Reclamação, Comissão distrital de revisão, Director distrital de finanças, Acto de indeferimento, Acto destacável, Impugnação judicial
Sumário
I - Indeferida, pelo Director Distrial de Finanças, uma reclamação efectuada ao abrigo do art. 84 do CPT, com fundamento em extemporaneidade dessa reclamação, o respectivo despacho é susceptível de impugnação autónoma, que verse apenas a referida extemporaneidade. II - Tal impugnação tem fundamento no art. 118, n. 2, do CPT.
