I - Na falta de acordo entre os vogais da comissão de revisão, cabe ao respectivo presidente estabelecer o valor que há-de servir de base à liquidação, e ao director distrital de finanças (ou ao...

I - O processo de impugnação judicial tem natureza judicial desde a data de apresentação da petição na repartição de finanças. II - Conquanto de natureza administrativa e praticado no processo...

I - É territorialmente competente para a instrução do processo de contra-ordenação fiscal não aduaneira, prevista nos arts. 26, n. 1, do C.I.V.A. e 29, n.s 1 e 2 do R.J.I.F.N.A., consubstanciada por...

I - Não é caso de nulidade da sentença por excesso de pronúncia, mas erro de julgamento, aquele em que o juiz conhece de causa de pedir que foi alegada apenas nas alegações finais da impugnação...

I - O acto de avaliação de um prédio, nos termos do CIMSISSD é um acto destacável, relativamente ao acto final de liquidação. II - Assim, os vícios próprios do acto de avaliação devem ser atacados...

I - O despacho que autoriza a avaliação do prédio nos termos do art. 57, § único do C.I.M.S.I.S.S.D., é um acto vinculado, por parte do director distrital de finanças. II - Tal acto é, porém, um...

I - Constitui acto preparatório não comprometedor do sentido da decisão final do procedimento - como tal não lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos dos contribuintes e...

I - Indeferida, pelo Director Distrial de Finanças, uma reclamação efectuada ao abrigo do art. 84 do CPT, com fundamento em extemporaneidade dessa reclamação, o respectivo despacho é susceptível de...

I - O cargo de Director Distrital de Finanças é, de harmonia com o n. 1 do artigo 32 do Decreto Regulamentar n. 42/83, de 20 de Maio, equivalente ao de Director de Serviços e, como tal, um cargo de...