0020319 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 0020319
Acórdão
Descritores: Direito de personalidade, Direito à imagem, Direito ao nome, Abuso de liberdade de imprensa, Publicação periódica, Responsabilidade do director de publicação, Inconstitucionalidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00029258
Nr Documento: RL198407250020319
Indicações Eventuais: T F DIAS IN RLJ ANO105 PAG139.
J F DIAS IN DIR PROC PEN N1 PAG216.
Referência Publicação: CJ 1984 TIV PAG138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4eea666434251f5a802568030003e19aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1984:0020319.85
Sumário
Sobre o director de uma publicação periódica impende o especial dever de obstar à publicação de artigos em que, injustificadamente, se ofendem os direitos ao bom nome e reputação dos cidadãos, pelo que não corresponde a uma teórica inversão do ónus de prova ou a uma violação do princípio de presunção de inocência a presunção legal de comparticipação, pelo menos a título de cumplicidade, que recai sobre aquele director quando se torne responsável por publicações ofensivas dos direitos de terceiros. A imputação, pela imprensa, a um magistrado judicial, da prática de actos de carácter criminal constitui uma ofensa ao bom nome e reputação deste e só não revestirá características criminais se, em harmonia com a lei, o responsável pelo artigo fizer a prova da veracidade das imputações.