035552 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 035552
Acórdão
Descritores: Directiva, Acto orientador dos serviços, Rejeição do recurso contencioso, Indeferimento tácito, Princípio da decisão
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041173
Nr Documento: SA119950119035552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/724b4fb80c7cb337802568fc0039555eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035552.A7
Sumário
Acto administrativo é uma decisão autoritária da Administração, ao abrigo de normas de direito administrativo e relativa a uma situação individual, produtora de efeitos jurídicos. É de considerar "directiva" um despacho de membro do Governo homologando parecer da respectiva auditoria jurídica sobre a interpretação de determinada norma do estatuto da carreira docente, depois comunicado aos serviços para harmonização de procedimentos, a respeito da qual se verificavam posições díspares na aplicação que vinha sendo feita. A Administração está submetida ao príncipio da decisão (art. 9 do CPA), ainda que exista já uma directiva sobre o ponto concreto suscitado pelo administrado. Não é admissível recurso contencioso, que por isso deve ser rejeitado (art. 57-4 do RSTA), do despacho referido em II. Uma vez que a Administração não se pronunciou em tempo sobre a pretensão posta pelo administrado, poderia este ter recorrido do indeferimento tácito, em lugar de interpor o recurso referido em IV.