011521 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 011521
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Revisão de processo, Violação de lei, Acto confirmativo, Acto expresso posterior a acto tacito, Recurso contencioso
Recorrente: Almeida , Jose
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEME DE 1977/05/20.
Nr Convencional: JSTA00008480
Nr Documento: SA119810409011521
Data de Entrada: 27/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59b03bc631e7a54a802568fc0038756bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:011521.A9
Sumário
Na revisão dos processos, prevista no artigo 18 do Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de Janeiro, e na Portaria n. 162/76, de 24 de Março, deve começar por analisar-se se o caso se inclui ou não no novo conceito ou definição de deficiente das forças armadas, constante dos artigos 1 e 2 daquele decreto-lei. Esta inquinado pelo vicio de violação de lei o despacho que não procede a essa analise, limitando-se a repetir o que ja constava de anterior despacho, proferido no ambito do Decreto-Lei n. 210/73, de 9 de Maio. E de aplicação imediata, por ter caracter adjectivo, o regime estabelecido nos artigos 3 e 4 do Decreto- -Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, segundo o qual e possivel a impugnação do indeferimento expresso quando o indeferimento tacito não tenha sido impugnado.