025590 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 025590
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Erro nos pressupostos de facto, Suspensão de exercicio e vencimentos, Calculo da pensão, Funcionario da direcção geral de segurança, Demissão, Militar, Tempo de serviço, Pensão de reforma
Recorrente: Fonseca , Luis
Recorridos: Administração da Caixa Geral de Aposentações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00021427
Nr Documento: SA119880505025590
Data de Entrada: 02/12/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3210d800ac85435802568fc0037652bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025590.B7
Sumário
O despacho que fixa a pensão de aposentação esta viciado por erro nos pressupostos se, proferido embora de harmonia com os elementos constantes do processo gracioso, estes não condizem com a realidade. E o que sucede no caso de se ter considerado que o interessado esteve na situação de suspensão de exercicio e vencimentos por tres anos, quando na realidade tinha estado apenas por dois anos, e tambem de não se ter atendido correctamente a percentagem de aumento de tempo de serviço durante a prestação do serviço militar. Não havendo prestação de serviço a Administração Ultramarina, em que esta tivesse procedido a qualquer contagem de tempo para efeitos de aposentação, não tem aplicação ao caso o artigo 14 do Estatuto da Aposentação. O artigo 136 do Estatuto da Aposentação refere-se apenas a situação da reforma, que e restrita ao pessoal militar e equiparado, indicado no artigo 112 daquele Estatuto, não se aplicando, pois, a quem não se encontre nessa situação, e a quem, portanto e atribuida uma pensão de aposentação, e não uma pensão de reforma. Deve entender-se que a demissão de um funcionario da Direcção-Geral de Segurança, resultante do artigo 7 do Decreto-Lei n. 277/74, ocorreu em 25 de Junho de 1974, data da publicação desse diploma, o qual, de harmonia com o seu artigo 10, entrou imediatamente em vigor.