011544 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 011544
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Delegação de poderes, Incompetência relativa, Acto administrativo definitivo e executório, Recurso hierárquico necessário, Deficiente das forças armadas, Ajudante general do exército
Recorrente: Jesus , Humberto
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEME.
Nr Convencional: JSTA00010532
Nr Documento: SA119791122011544
Data de Entrada: 02/05/1978
Aditamento: Para efeito de contagem do prazo do recurso contencioso, só releva a notificação oficial do acto e não o seu conhecimento particular.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbc21888af1cfca4802568fc003931a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011544.2F
Sumário
O despacho do ajudante-general do Exército, que delega no director do Serviço de Justiça e Disciplina a homologação dos pareceres do CPIP/DSS relativamente à definição do nexo causal entre o serviço e os acidentes ou doença, ressalvados de casos de que tenham resultado morte ou desaparecimanto da vítima e ainda aqueles em que os sinistrados estejam abrangidos pelo Decreto-Lei n. 210/73 (artigos 1 e 7), de 9 de Maio, e pelo Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de Janeiro, não tem outro sentido que não seja o de reservar a homologação dos pareceres do CPIP/DSS que visem a qualificação como deficientes das Forças Armadas, nos termos do Decreto-Lei n. 43/76, para a autoridade delegante, ou seja para o ajudante-general do Exército. Requerida a revisão do processo ao abrigo dos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n. 43/76, para o efeito de ser considerado deficiente das Forças Armadas, a decisão definitiva e executória só poderá alcançar-se pela homologação dos pareceres do CPIP/DSS pelo ajudante- -general do Exército. A homologação dos pareceres do CPIP/DSS pelo Director do Serviço de Justiça e Disciplina está ferida de incompetência. Todavia, não sendo praticado por membro do Governo nem entidade de cujos actos caiba recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo, não é impugnável através desse recurso. Consequentemente, não pode este Tribunal chegar a conhecer desse vício. Só em recurso hierárquico necessário tal vício poderia ser arguido, como meio de facultar o eventual uso do recurso contencioso. Assim, o recurso interposto deve ser rejeitado por inimpugnabilidade contenciosa do acto recorrido.