007193 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007193
Acórdão
Descritores: Importação de automoveis, Direitos aduaneiros, Liquidação, Acto orientador dos serviços, Acto interno, Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio, Contencioso aduaneiro, Impugnação de liquidação
Recorrente: Ford Lusitada Sarl
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1965/12/13.
Nr Convencional: JSTA00018026
Nr Documento: SA119680112007193
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18f81253e6336af5802568fc00373c90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007193.4B
Sumário
No processo que preparou a liquidação dos direitos de importação de automoveis, apos a publicação do Decreto-Lei n. 44104, e um mero acto interno o despacho do Subsecretario de Estado do Orçamento que teve o proposito de orientar os serviços na interpretação e aplicação de despachos anteriores e de preceitos legais reguladores da materia, com vista a formação do acto final, que era o calculo dos direitos devidos aos importadores. Tal acto não e susceptivel de impugnação contenciosa, por via de recurso directo de anulação, por não ter caracter definitivo nem força executoria. A impugnação do acto da liquidação no contencioso fiscal e o meio proprio para decidir da legalidade da liquidação dos direitos de importação exigidos.*