015716 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 015716
Acórdão
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Imposto, Taxa, Principio da legalidade tributaria, Arguição de inconstitucionalidade, Aplicação da lei fiscal no tempo
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Comis de Gestão da Comisregul dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1981/12/30.
Nr Convencional: JSTA00006723
Nr Documento: SA119820325015716
Data de Entrada: 05/02/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9db5800e97c64f63802568fc003859e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015716.66
Sumário
Constituem impostos e não taxas as receitas criadas para a Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos pela Portaria n. 417/73, de 12 de Junho. Para os efeitos do n. 3 do artigo 106 da Constituição da Republica e em relação aos impostos criados anteriormente a mesma, tem de se atender as normas constitucionais vigentes a data da criação de cada imposto. Esta ferida de inconstitucionalidade, por ofensa do principio da legalidade de imposto, a portaria referida no n. 1, por ter criado impostos embora sob a designação de taxas. O Decreto-Lei n. 374-H/79, de 10 de Setembro, não e aplicavel a impostos gerados antes da sua vigencia.