021546 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A taxa de urbanização não é qualquer dos impostos indicados no art. 22, n. 1, da Lei n. 1/87, de 6 de Janeiro; II - Quer seja taxa ou rendimento gerado em relação fiscal, a impugnação judicial da chamada taxa de urbanização tem de ser precedida de reclamação ou impugnação administrativa prévia deduzida perante os órgãos executivos das autarquias locais; III - Tendo-se apresentado impugnação judicial sem se ter feito previamente a reclamação ou impugnação administrativa necessária, há ilegalidade na interposição da impugnação judicial.