039708 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 039708
Acórdão
Descritores: Fundo social europeu, Competência do departamento para os assuntos do fundo social europeu, Restituição de quantias, Acções comparticipadas pelo fundo social europeu, Acto de certificação, Comissão da cee, Incompetência absoluta, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049899
Nr Documento: SA119980616039708
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ef67cf72b17e967802568fc0039b444CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:039708.A4
Sumário
O acto de certificação, da competência do DAFSE (art. 5 n. 4 do Regulamento n. 2950/83 CEE do Conselho, de 17 de Outubro) tem natureza meramente declarativa, assumindo uma função instrumental no procedimento administrativo de pagamento do saldo final das acções de formação. A decisão final relativa à aprovação das despesas efectuadas e ao pagamento do respectivo saldo é da competência da Comissão Europeia. Assim o acto do Director-Geral do DAFSE que, na sequência de acto de certificação das despesas apresentadas pelo promotor da acção financiada pelo FSE, ordena à empresa beneficiária do financiamento comunitário a restituição de montantes que lhe foram atribuídos para realização de acção de formação a que se canditará, enferma do vício de incompetência absoluta gerada de nulidade em conformidade com o disposto no art. 133, n. 2, al. b) do CPA 91.