039987 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pessoal seleccionado ao abrigo do n. 3 do art. 2 do D.L. 200/85 de 25/6 teria apenas preferência em igualdade de circunstância no provimento de lugares dos quadros de pessoal, sob condição de obterem aprovação em provas. II - Não estando o pessoal selecionado naquelas condições a prestar serviço na D.G.C.I. numa relação jurídica de emprego equivalente á de nomeação, de acordo com o art. 4 do D.L. 427/89 de 7 de Dezembro, a Administração Fiscal não estava obrigada a reconhecer-lhe o seu direito de ingresso nos quadros.