030922 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Rocha
Processo: 030922
Acórdão
Descritores: Construção civil, Projecto de obras, Deferimento tácito, Revogação de acto tácito, Revogação de acto constitutivo de direitos, Parecer técnico, Zona verde, Erro nos pressupostos de facto, Erro nos pressupostos de direito, Plano de urbanização, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação obscura
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037972
Nr Documento: SA119930713030922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c232c9dd3db48d9802568fc0038f3a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030922.DD
Sumário
Os fundamentos referidos no artigo 15, n. 1, do Decreto-Lei n. 166/70, de 15 de Abril são taxativos e autónomos de modo que a não verificação do previsto na alínea a) não impede que o pedido de aprovação de um projecto de construção urbana possa ser indeferido com fundamento na alínea e) do mesmo preceito. Satisfaz o disposto no n. 2 do referido artigo 15 um despacho que se apropria de um parecer técnico em que se sugere o indeferimento de aprovação de um projecto, por a pretendida construção urbana se situar em zona verde panorâmica, de protecção e enquadramento ambiental, pelo que não se prevê esse tipo de construção, subsumível à previsão da alínea e) do n. 1 do mesmo preceito. Não está viciado de erro nos pressupostos o despacho que, embora redigido de forma deficiente, dá a conhecer ao destinatário que o indeferimento se baseia em situação enquadrável na referida alínea e), ainda que aluda a um Plano Geral inexistente na ordem jurídica, dada a autonomia dos diferentes fundamentos elencados no artigo 15, n. 1, do Decreto-Lei n. 166/70, de 15 de Abril.