007794 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Interposto recurso hierarquico necessario, a autoridade ad quem dispõe do prazo de noventa dias para o decidir, nos termos do artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, uma vez que não haja processo especial ou formalidades essenciais a observar incompativeis com aquele lapso de tempo. II - O despacho expresso de indeferimento proferido posteriormente ao decurso do referido prazo considera-se confirmativo do indeferimento tacito, salvo se for fundamentado em factos donde possa resultar a arguição de desvio de poder (paragrafo unico do citado artigo 53).