023040 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que determina a suspensão da convenção celebrada entre um medico e os ex-Serviços Medico-Sociais (hoje Administração Regional de Saude de Lisboa) não se traduz na aplicação de qualquer sanção, não havendo, assim, lugar a audiencia e defesa do arguido. II - Não se verifica vicio de forma por falta de fundamentação quando existe um encadeamento de factos que permite ficar a conhecer com suficiente clareza a motivação do despacho impugnado.