011182 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A interpretação do acto administrativo faz-se em função dos seus proprios termos, do respectivo tipo legal e das circunstancias que o rodearam. II - As decisões proferidas ao abrigo do paragrafo unico do art. 3 do Dec. 18852, de 8-9-30, são tomadas no uso de um poder discricionario. III - As decisões proferidas no uso de tal poder, sem prejuizo de arguição de vicio relativo a qualquer aspecto vinculado, são susceptiveis de impugnação contenciosa tão-somente com base em desvio de poder e em erro de facto.